| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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| Identificação: | PARECER N° 078.1999.PDF (Parecer Procuradoria Geral) |
| Origem : | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal |
| Ementa: |
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL , ALIQUOTAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES DA CLDF , LEI COMPLEMENTAR Nº 196/99 , LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. |