| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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| Identificação: | PARECER N° 104.2000.PDF (Parecer Procuradoria Geral) |
| Origem : | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal |
| Ementa: |
TOMBAMENTO PATRIMONIAL , RECLASSIFICAÇÃO DE BENS QUANTO ÀS CATEGORIAS PERMANENTES E DE CONSUMO , ALTERAÇÃO DE NORMA , POSSIBILIDADE. |