Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: | PARECER N° 141.2000.PDF (Parecer Procuradoria Geral) |
Origem : | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal |
Ementa: |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO PATRIMONIAL. RECLASSIFICAÇÃO DE BENS. PARECER Nº 104/00,PG. LEI FEDERAL Nº 4.320/64. DECRETO DISTRITAL Nº 16.098/94. CONSIDERAÇÕES. |