| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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| Identificação: | PARECER N° 179.2001.PDF (Parecer Procuradoria Geral) |
| Origem : | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal |
| Ementa: |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO PATRIMONIAL. RECLASSIFICAÇÃO DE BENS. PARECERES NºS 104 E 141/00 , PG. LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DECRETO DISTRITAL Nº 16.098/94. CONSIDERAÇÕES |