| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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| Identificação: | PARECER Nº 341.2012.PDF (Parecer Procuradoria Geral) |
| Origem : | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal |
| Ementa: |
PAGAMENTO DE PLEITO EM AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 475 DO CPC. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA. |