| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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| Identificação: | CLDF ATO-MD-62/2023 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora nº 062 de 2023 - DCL 098, 10-05-2023.pdf | ||||||||
| Origem : | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, e dá outras providências. |
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| Observação: |
Art. 33. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 34. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 35. Este Ato não se aplica aos instrumentos de quaisquer espécies celebrados antes do dia 1º de abril de 2023. Parágrafo único. Os contratos celebrados nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se prorrogados, continuarão seguindo seus dispositivos até o fim da sua vigência. |
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| Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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| Indexação : |
Lei, licitação, contratos, regulamentação, sistema, registro, preço, obras, serviço, engenharia. |
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