Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-67/2023 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora nº 067 de 2023 - DCL 098, 10-05-2023.pdf
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 10/05/2023 NORM n. 98 pag : 56 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 79, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal n] 14.133, de 1º de abril de 2021), para disciplinar a realização do procedimento auxiliar de credenciamento, e dá outras providências.
Observação:	Art. 19. A CLDF poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Art. 20. Este Ato não se aplica aos instrumentos de quaisquer espécies celebrados antes do dia 1º de abril de 2023. Parágrafo único. Os contratos celebrados nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se prorrogados, continuarão seguindo seus dispositivos até o fim da sua vigência. Art. 21. Todas as unidades administrativas da CLDF ficam obrigadas a adotar a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e este Ato a partir de 1º de abril de 2023 para as novas contratações e futuras aquisições.
Indexação :	Lei, licitação, contratos, regulamentação, credenciamento, disciplina.