Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-68/2023 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora nº 068 de 2023 - DCL 098, 10-05-2023.pdf
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 10/05/2023 NORM n. 98 pag : 61 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que "estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios", para disciplinar a atuação do agente de contratação, da Comissão Permanente de Contratação e dá outras providências.
Observação:	Art. 11. Este Ato não se aplica aos instrumentos de quaisquer espécies celebrados antes do dia 1º de abril de 2023. Parágrafo único. Os contratos celebrados nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, seguirão seus dispositivos até o fim da vigência contratual. Art. 12. Todas as unidades administrativas da CLDF ficam obrigadas a adotar a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e este Ato a partir de 1º de abril de 2023 para as novas contratações e futuras aquisições
Indexação :	Lei, licitação, contratos, regulamentação, administração pública, direta, autarquia, fundação, união, estado, (DF), contratação, agente, comissão permanente.