| Atos Administrativos - Ficha Técnica
|
|
|
Identificação: |
CLDF ATO-MD-70/2023
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora nº 070 de 2023 - DCL 098, 10-05-2023.pdf
|
| |
|
Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
| |
|
Fonte: |
| PUBL |
DCL |
10/05/2023
|
NORM
n. 98
|
pag : 66 |
col : 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
|
|
| |
|
Ementa: |
Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os artigos 156 a 163 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para disciplinar as infrações administrativas aplicáveis a licitantes ou contratados, e dá outras providências.
|
| |
|
Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
|
| |
|
Indexação : |
Lei, licitação, contratos, regulamentação, infração, disciplina, licitante, contratado.
|