| Atos Administrativos - Ficha Técnica
|
|||||||||||||||
| Identificação: | CLDF ATO-MD-71/2023 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora nº 071 de 2023 - DCL 098, 10-05-2023.pdf CLDF ATO-MD-71/2023 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora nº 071 de 2023 - DCL 125, 14-06-2023 - Republicação.pdf | ||||||||||||||
| Origem : | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
|
||||||||||||||
| Ementa: |
Regulamenta as Contratações de Solução de Tecnologia da Informação no âmbito
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 44, §2º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para definir o processo de gestão estratégica das contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado, e dá outras providências. |
||||||||||||||
| Observação: |
Art. 41. Este Ato não se aplica aos instrumentos de quaisquer espécies celebrados antes do dia 1º de abril de 2023. Parágrafo único. Os contratos celebrados nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se prorrogados, continuarão seguindo seus dispositivos até o fim da sua vigência. Art. 42. Todas as unidades administrativas da CLDF ficam obrigadas a adotar a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e este Ato a partir de 1º de abril de 2023 para as novas contratações e futuras aquisições. Anexo (*)Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DCL nº 98, de 10 de maio de 2023, páginas 75-97. |
||||||||||||||
| Indexação : |
Lei, licitação, contratos, regulamentação, tecnologia da informação, gestão estratégica, software. |
||||||||||||||