| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-92/2024
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - ATO-MD-092-2024 - DCL142, 02-07-2024.pdf
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
02/07/2024
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NORM
n. 142
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pag : 37 |
col : 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os artigos 156 a 163 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), para disciplinar as infrações administrativas aplicáveis a licitantes ou contratados, e dá outras providências.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
CLDF, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC), LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO, regulamentação..
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