Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-22348/2001 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 30/08/2001 NORM n. pag : 0 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor e dá outras providências.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-22348/2001   Regulamentação CLDF LC-50/1997
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