Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-20574/1999 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 15/09/1999 NORM n. pag : 0 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei Complementar nº 229, de 5 de julho de 1999, que Concede isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD, nos casos que especifica.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-20574/1999   Regulamentação CLDF LC-229/1999   Identificação automática