Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: | GDF DEC-22169/2001 (Decreto) | ||||||||||||||
Origem : | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Introduz alteração no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, e dá outras providências. |
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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