Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-24357/2004 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/01/2004 NORM n. pag : 0 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 2.663, de 4 de janeiro de 2001, que Institui o regime opcional de trabalho de quarenta horas semanais para os servidores das carreiras do serviço público do Distrito Federal.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-24357/2004   Regulamentação CLDF LEI-2663/2001