Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-21916/2001 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 22/01/2001 NORM n. pag : 0 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 353, de 9 de janeiro de 2001, que Altera a Lei Complementar nº 229, de 5 julho de 1999, que “Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD nos casos que especifica”.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-21916/2001   Regulamentação CLDF LC-353/2001
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