Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
GDF DEC-21916/2001
(Decreto)
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Origem : |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
22/01/2001
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NORM
n.
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pag : 0 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Regulamenta a Lei Complementar nº 353, de 9 de janeiro de 2001, que Altera a Lei Complementar nº 229, de 5 julho de 1999, que “Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD nos casos que especifica”.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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