Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-22358/2001 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 03/09/2001 NORM n. pag : 3 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a outorga de direito de uso de água subterrânea no território do Distrito Federal de que trata o inciso II do art. 12 da Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-22358/2001   Regulamentação CLDF LEI-2725/2001   Identificação automática     Regulamentação   Art.12 ,INC 02