Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-22359/2001 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 03/09/2001 NORM n. pag : 4 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos no território do Distrito Federal e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-22359/2001   Regulamentação CLDF LEI-2725/2001   Identificação automática     Regulamentação   Art.11     Regulamentação   Art.12     Regulamentação   Art.13     Regulamentação   Art.14     Regulamentação   Art.15     Regulamentação   Art.16     Regulamentação   Art.17