Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-24324/2003 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 30/12/2003 NORM n. pag : 0 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que Regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública CIP.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-24324/2003   Alteração CLDF LC-673/2002   Identificação automática