Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3485/2004 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 26/11/2004 NORM n. 225 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a alíquota incidente sobre importações realizadas por contribuinte do ICMS e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6993/2021   Alteração     Alteração   Art.1º ,PAR Único     Acréscimo   Art.1º ,PAR Único     Acréscimo   Art.1º ,INC I e II
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3485/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-3395/2004   CLDF LEI-3485/2004   Revogação Parcial CLDF LEI-3266/2003     Revogação Total   Art.14 ,PAR 2   CLDF LEI-3485/2004   Ressalva CLDF LEI-1254/1996
Indexação :	Alteração, normas, alíquota, importação, contribuinte, (ICMS), (DF).