Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-766/1994 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 16/09/1994 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 02/12/1994 NORM n. pag : 27 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas operações internas que especifica.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-766/1994   Alteração SEN LEI-115/1990   CLDF LEI-766/1994   Legislação Relacionada SEN LEI-7/1988     Legislação Relacionada   Art.35 ,INC II,ALI b
Indexação :	FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), PRODUTO ALIMENTICIO, SAL, MANTEIGA, OVO, ALHO, LEITE, LEITE EM PO, MAQUINA, MAQUINA REGISTRADORA, (DF).
Catalogo :	(DF), Tributos.