Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3497/2004 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 17/12/2004 NORM n. 239 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 14/01/2005 NORM n. 10 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Introduz alterações na Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-4567/2011   Revogação Total
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3497/2004   Alteração CLDF LEI-657/1994     Alteração   Art.11 ,CAPUT     Alteração   Art.12 ,PAR 3     Alteração   Art.14 ,CAPUT     Alteração   Art.16 ,INC 1     Alteração   Art.16 ,INC 2     Alteração   Art.17 ,PAR 1     Alteração   Art.17 ,PAR 2     Acréscimo   Art.17 ,PAR 3     Acréscimo   Art.17 ,PAR 4     Acréscimo   Art.17 ,PAR 5     Alteração   Art.22 ,CAPUT     Alteração   Art.23 ,CAPUT     Alteração   Art.24 ,PAR 4     Alteração   Art.28 ,CAPUT     Alteração   Art.30 ,CAPUT     Alteração   Art.36 ,CAPUT     Alteração   Art.38 ,CAPUT     Alteração   Art.43 ,CAPUT     Alteração   Art.53 ,CAPUT     Revogação Total   Art.19 ,CAPUT     Revogação Total   Art.31 ,CAPUT
Indexação :	Alteração, lei do distrito federal, normas, processo administrativo fiscal, auto de infração.