Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-773/1994 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 14/10/1994 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 22/11/1994 NORM n. pag : 19 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Concede transporte gratuito às pessoas de baixa renda portadoras de câncer, vírus HIV e de anemias congênitas e coagulopatias congênitas, nas condições que especifica e dá outras providências.
Autoria:	BENÍCIO TAVARES DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-4887/2012   Legislação Relacionada   CLDF LEI-4582/2011   Legislação Correlata   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada   GDF DEC-24642/2004   Legislação Correlata   GDF DEC-23524/2003   Legislação Correlata   GDF DEC-16982/1995   Regulamentação Total   Identificação automática
Indexação :	CONCESSÃO, BENEFICIO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, BAIXA RENDA, PESSOA CARENTE, CANCER, (AIDS), DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, (DF).
Catalogo :	(DF), Transporte Gratuito.