Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-787/2008 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 01/12/2008 NORM n. 238 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, que Institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal REFAZ III e dá outras providências
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-787/2008   Alteração CLDF LC-781/2008
    Alteração   Art.3º ,INC 3
    Alteração   Art.16
 
Indexação : (REFAZ III), alteração. Precatório. Débito, quitação, normas.