| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LC-727/2006
(Lei Complementar)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
04/05/2006
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NORM
n. 84
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pag : 2 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dá nova redação ao Capítulo IV e ao art. 28 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que Dá nova redação ao art. 4° da Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e institui as taxas que especifica e dá outras providências.
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Autoria: |
Deputada Distrital Eliana Pedrosa
DEPUTADA ELIANA PEDROSA
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
Código tributário, (DF), alteração.
Alteração, normas, tributação, (DF), criação, taxas, vigilância sanitária, manutenção, saúde pública, produtos.
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