Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4243/2008 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/11/2008 NORM n. 225 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Introduz alterações na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Sistema de Transporte Público Alternativo (STPA). Sistema de Transporte Público Alternativo de Condomínios (STPAC). Transporte Urbano do Distrito Federal (DF TRANS).
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-4243/2008   Acréscimo FED LF-7431/1985     Acréscimo   Art.4º ,INC XII   Vide: ADI 2008002017266-2
Indexação :	(IPVA), multa, isenção, (DF). Ônibus. Transporte coletivo urbano. Transporte público. Concessão. Sistema de transportes.