Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3959/2007 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 02/02/2007 NORM n. 25 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o controle e fiscalização dos recursos públicos destinados a organizações não-governamentais, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria:	Deputado Distrital Aguinaldo de Jesus DEPUTADO AGUINALDO DE JESUS
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial   Art.50   Revogação Parcial   Art.4º
Indexação :	Normas, controle, fiscalização, recursos, poder público, (ONG), (DF), recebimento, bens, renda, serviços, convênio, parceria, contrato de gestão, colaboração, prestação de contas, (TCDF), informação, obrigatoriedade, divulgação, publicação.