Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-783/1994 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 27/10/1994 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 28/10/1994 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa REPU DODF 01/11/1994 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Promulgação negada pelo Senhor Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que Cria a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, seus cargos efetivos, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Lista Nome:	ANALISTA DE APOIO AS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS. TECNICO DE APOIO AS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS. AUXILIAR DE APOIO AS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS. APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVILS. DISTRITO FEDERAL (BRASIL). SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Observação:	Declarados inconstitucionais os artigos 9 caput e paragrafo unico, e artigo 10 - ADIN 1230-4 STF
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-5206/2013   Alteração de Denominação   CLDF LEI-4426/2009   Alteração   CLDF LEI-4244/2008   Legislação Relacionada   CLDF LEI-3351/2004   Alteração   CLDF LEI-3145/2003   Alteração     Alteração   Art.9º   CLDF LEI-2887/2002   Alteração     Alteração   Art.7º   GDF DEC-21889/2001   Legislação Correlata   Identificação automática   CLDF LEI-783/1994   Inconstitucionalidade   Identificação automática - DODF 27 10 1994 000001 1     Inconstitucionalidade   Art.9º ,INC NS     Inconstitucionalidade   Art.10 ,INC NS
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-783/1994   Inconstitucionalidade CLDF LEI-783/1994   Identificação automática - DODF 27 10 1994 000001 1     Inconstitucionalidade   Art.9º ,INC NS     Inconstitucionalidade   Art.10 ,INC NS   CLDF LEI-783/1994   Legislação Correlata CLDF LEI-329/1992     Legislação Correlata   Art.1º
Indexação :	CRIAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, (DF), CARGO EFETIVO, REQUISITOS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES, QUADRO DE PESSOAL, TRANSPOSIÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARREIRA.
Catalogo :	(DF), Pessoal.