| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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| Identificação: | CLDF LEI-3580/2005 (Lei) | ||||||||||||||
| Origem : | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a divulgação trimestral da relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços. |
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| Autoria: |
Deputado Distrital Chico Leite
DEPUTADO CHICO LEITE |
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| Observação: |
Faz referência ao art. 44, da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - (CNPJ) Rede Mundial de Computadores - INTERNET |
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| Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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| Indexação : |
Normas, obrigatoriedade, divulgação, cadastro, reclamação, fornecedor, produto, serviço, órgão públco, defesa do consumidor, (DF), dados, internet. |
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