Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-3637/2005
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
29/07/2005
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NORM
n. 143
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pag : 3 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Introduz alterações no art. 3º da Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, para adequá-la ao previsto na Lei federal nº 10.741, de 2003, referente ao Estatuto do Idoso.
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Autoria: |
Deputado Distrito Benício Tavares
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Alteração, normas, aplicação, estatuto do idoso.
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