Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3648/2005 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/08/2005 NORM n. 151 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece no âmbito do Distrito Federal as normas de avaliação no estágio probatório de que trata o art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Art. 1º, parágrafo único, vetado. Art. 15, dispõe que deixa de ser aplicado no DF o art. 20 da Lei Federal 8.112, de 11/12/1990.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-840/2011   Revogação Total   CLDF LEI-3881/2006   Alteração     Alteração   Art.10   GDF DEC-26373/2005   Regulamentação
Indexação :	Normas, avaliação, estágio probatório, servidor, critérios.