Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3655/2005 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 26/08/2005 NORM n. 163 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Concede anistia nas condições que especifica e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Polícia Militar do DF Corpo de Bombeiros Militar do DF Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3655/2005   Ressalva CLDF LEI-3611/2005
Indexação :	Normas, concessão, anistia, requisito, retroatividade, efeito financeiro, efeito administrativo, adoção, medida administrativa, medida legal, cancelamento, punição, policial militar, bombeiro militar, ex servidor, (DF), dispensa, reposição, valor, vencimento, fazenda nacional, direito, restituição.