Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3689/2005 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 31/10/2005 NORM n. 206 pag : 5 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, que institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal REFAZ II, e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3689/2005   Alteração CLDF LEI-3687/2005     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.3º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.14   CLDF LEI-3689/2005   Revogação Parcial CLDF LEI-3687/2005     Revogação Total   Art.1º ,PAR 4
Indexação :	Alteração, (REFAZ II), normas, programa, recuperação, créditos, fazenda pública, (DF), regularização, débitos, créditos, dívida ativa, critérios, requisitos, (ICMS), (IPTU), (IPVA), (ITBI), (ITCD), (TLP), (PRO-DF), taxas.