Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3704/2005 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 05/12/2005 NORM n. 228 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 21/02/2006 NORM n. 38 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBV DCL 25/11/2005 NORM n. 220 pag : 3 col : 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera o art. 1º da Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996, que Dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais e dá outras providências.
Autoria:	Deputada Distrital Anilcéia Machado DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO
Observação:	Projeto vetado pelo Governador e veto rejeitado pela CLDF (par. 8º, art. 1º). Com a ADI, os dispositivos da lei alterada voltam a ter eficácia, pelo efeito da repristinação.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3704/2005   Acréscimo CLDF LEI-1171/1996     Acréscimo   Art.1º ,PAR 8
Indexação :	Alteração, normas, alvará, funcionamento, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, organização institucional, emissão, administração regional, (DF).