| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-4098/2008
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
14/02/2008
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SUPL-A
n. 30
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pag : 3 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e dá outras providências.
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Autoria: |
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
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Observação: |
Art. 1º - Concessão de 5% no valor do (IPTU).
Art. 2º - Entende-se o percentual de 16,58% como limite máximo de acréscimo incidente sobre o valor do imposto lançado o exercício de 2007, mantidas as exceções previstas na legislação em vigor.
Art. 3º - Aplica-se a alíquota de 0,3% para lançamento do IPTU/2008 aos imóveis edificados residenciais utilizados para fins comerciais exclusivamete relacionados à prestação de serviços sujeitas ao ISSQN.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
(IPTU) , desconto , (DF).
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