Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3794/2006 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 08/02/2006 NORM n. 29 pag : 5 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 08/11/2007 NORM n. 215 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Modifica a política de produção, processamento e distribuição de leite no Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 2.303, de 21/1/1999, e nº 2.499, de 7/12/1999, e dá outras providências.
Autoria:	Deputada Distrital Eurides Brito DEPUTADA EURIDES BRITO
Observação:	Conselho Executivo de Políticas de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Região Integrada de Desenvolviemento do Entorno (RIDE). (EMATER) (DF) Cadastro de Produtores de Leite.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   GDF DEC-26709/2006   Regulamentação
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3794/2006   Alteração CLDF LEI-2499/1999   CLDF LEI-3794/2006   Alteração CLDF LEI-2303/1999
Indexação :	Alteração, normas, política, produção, processamento, distribuição, leite, (DF), (RIDE).