Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-4171/2008 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 09/07/2008 NORM n. 131 pag : 3 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado "NÃO IMPORTUNE!", e dá outras providências.(wanderley)
 
Autoria: Deputado Rogério Ulysses. DEPUTADO ROGÉRIO ULYSSES
 
Observação: Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON-DF).
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-4233/2008   Revogação Total
 
Indexação : Telemarketing. Ligação telefônica, bloqueio, cadastro. Consumidor, linha telefônica, cadastramento. (PROCON)(DF), fiscalização.