Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-4171/2008
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
09/07/2008
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NORM
n. 131
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pag : 3 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado "NÃO IMPORTUNE!", e dá outras providências.(wanderley)
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Autoria: |
Deputado Rogério Ulysses.
DEPUTADO ROGÉRIO ULYSSES
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Observação: |
Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON-DF).
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
Telemarketing.
Ligação telefônica, bloqueio, cadastro.
Consumidor, linha telefônica, cadastramento.
(PROCON)(DF), fiscalização.
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