Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-3798/2006 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 09/02/2006 NORM n. 30 pag : 4 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Introduz alteração na Lei nº 1.362, de 30 de dezembro de 1996, que Concede à Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e de Taxa de Limpeza Pública TLP, e remissão de débitos relativos a estes tributos, e dá outras providências.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-3798/2006   Alteração CLDF LEI-1362/1996
 
Indexação : Alteração, norma concessão, bens patrimoniais, (TERRACAP), isenção, (TLP), Taxa de lixo, tributos, (DF).