Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-3816/2006 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 13/02/2006 NORM n. 32 pag : 4 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de contêineres e caçambas para coleta de lixo e entulhos dispostos nas vias urbanas do Distrito Federal.
 
Autoria: Deputado Distrital Fábio Barcellos Deputado Fábio Barcellos
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-4704/2011   Revogação Total
 
Indexação : Obrigatoriedade, sinalização, contêiner, coleta, lixo, zona urbana, (DF).