Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3856/2006 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 25/05/2006 NORM n. 99 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal a reabrir os prazos previstos nos incisos I a V do art. 2º da Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, que Institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal REFAZ II, e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3856/2006   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005
Indexação :	Autorização, Executivo, rabertura, prazo, (REFAZ II), (DF), programa, recuperação, créditos, fazenda pública, regularização, créditos, débitos, dívida ativa, critérios, requisitos, (ICMS), (IPTU), (IPVA), ITBI), ITCD), (TLP), (PRO_DF), taxas, ocupação, imóvel, (ISS), redução, juros, mora, multa, moratória, quitação, requerimento, contribuinte, (SIMPLES), (ICMS), parcelamento, renegociação, inadimplência, precatório, prazo, remissão de débitos, anistia fiscal, pagamento.