Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-3873/2006 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 19/06/2006 NORM n. 115 pag : 9 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui regime simplificado de tributação na prestação onerosa de serviços de comunicação de dados associados à segurança, logística e administração dos transportes em geral, sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-5603/2015   Legislação Correlata
 
GDF DEC-27452/2006   Regulamentação Total
 
Indexação : Normas, criação, regime simplificado de tributação, serviço de comunicações, comunicação de dados, segurança, logística, administração, transporte, (ICMS), (ISS), (DF).