Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-3930/2006 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 28/12/2006 SUPL-A n. 247 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Aprova a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito do lançamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA para o exercício de 2007 e dá outras providências.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Observação: Inclui anexo único.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-3930/2006   Ressalva CLDF LEI-3904/2006
    Ressalva   Art.53 ,PAR 2
 
CLDF LEI-3930/2006   Acréscimo CLDF LEI-3902/2006
    Acréscimo   Art.2º ,INC 4
 
Indexação : Aprovação, tabela, pauta, valor venal, veículos, veículo automotor, (DF), (IPVA), exercício financeiro, cálculo, impostos.