Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-725/2006 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 09/02/2006 NORM n. 30 pag : 4 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Introduz alterações na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-725/2006   Acréscimo CLDF LC-52/1997     Acréscimo   Art.2º ,PAR 10     Acréscimo   Art.2º ,PAR 11   CLDF LC-725/2006   Alteração CLDF LC-52/1997     Alteração   Art.1º ,INC II     Alteração   Art.1º ,INC III     Alteração   Art.1º ,INC IV     Alteração   Art.1º ,INC V
Indexação :	Alteração, norma, fixação, normas, titular, contribuinte, cessionário, créditos, direito líquido e certo, formalização, precatório, dívida ativa, efeito, ação judicial, fazenda pública, (DF).