Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	SEN LEI-32/1989 (Lei)
Origem :	SEN - Comissão do DF no Senado Federal
Fonte:	PUBL DODF 07/07/1989 NORM n. pag : 3 col : 3 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Adicional do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza previsto no art. 155, inciso II, da Constituição Federal.
Observação:	ADI 957 MC/DFPub. DJ 10.12.1993, p. 27118.Liminar Deferida.Mérito não julgado por perda de objeto.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-634/1993   Revogação Total
Indexação :	Criação, (AIR), domicílio fiscal, (DF), imposto de renda, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, incidência, lucro, ganho de capital, rendimento, pagamento, União Federal, fixação, alíquota, base de cálculo, recolhimento, retenção, fonte pagadora, aplicação, normas, código tributário, administração, arrecadação, fiscalização.