Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-223/1991 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 30/12/1991 NORM n. 257 pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 30/12/1991 SUPL-I n. 257 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que instituiu o IPVA no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Observação:	A nova redação dada aos art. 5º, art. 6º e art. 7º da Lei n. 7.431, de 17/12/1985, dada por esta Lei tem efeitos a partir da publicação - DODF de 30/12/1991.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-223/1991   Alteração FED LF-7431/1985     Acréscimo   Art.1º ,PAR 5,PAR 6,PAR 7,PAR 8     Acréscimo   Art.2º ,PAR 5     Alteração   Art.2º ,PAR 3     Alteração   Art.3º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.6º
Indexação :	Alteração, (IPVA), fato gerador, veículo automotor, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, fixação, alíquota, aprovação, tabela, valor, indexação, (UPDF), multa, (DF).