Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-225/1991 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 31/12/1991 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder benefícios fiscais na área do ISS, IPTU e IPVA a atividades desportivas.
 
Autoria: TADEU RORIZ DEPUTADO TADEU RORIZ
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LC-925/2017   Legislação Correlata
 
Indexação : Autorização, executivo, concessão, benefício fiscal, (ISS), (IPTU), (IPVA), pessoa física, pessoa jurídica, destinação, recursos, realização, atividade, esporte, abatimento, impostos, contribuinte, (DF).