Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: | CLDF LEI-225/1991 (Lei) | ||||||||
Origem : | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder benefícios fiscais na área do ISS, IPTU e IPVA a atividades desportivas. |
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Autoria: |
TADEU RORIZ
DEPUTADO TADEU RORIZ |
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
Autorização, executivo, concessão, benefício fiscal, (ISS), (IPTU), (IPVA), pessoa física, pessoa jurídica, destinação, recursos, realização, atividade, esporte, abatimento, impostos, contribuinte, (DF). |