Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-258/1992
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
06/05/1992
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NORM
n. 89
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Determina a inclusão em edifícios e logradouros de uso público de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências.
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Autoria: |
BENÍCIO TAVARES
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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CLDF LEI-5613/2016
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Acréscimo |
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Acréscimo |
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Art.13 ,PAR 3 |
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Acréscimo |
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Art.13 ,PAR 4 |
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Acréscimo |
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Art.13 ,PAR 5 |
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Indexação : |
Inclusão, edifício, logradouro público, normas, construção, acesso, deficiente físico, projeto arquitetônico, projeto, engenharia, exceção, tombamento, patrimônio histórico, (DF).
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