Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-258/1992 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 06/05/1992 NORM n. 89 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Determina a inclusão em edifícios e logradouros de uso público de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências.
 
Autoria: BENÍCIO TAVARES DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-5613/2016   Acréscimo
    Acréscimo   Art.13 ,PAR 3
    Acréscimo   Art.13 ,PAR 4
    Acréscimo   Art.13 ,PAR 5
 
Indexação : Inclusão, edifício, logradouro público, normas, construção, acesso, deficiente físico, projeto arquitetônico, projeto, engenharia, exceção, tombamento, patrimônio histórico, (DF).