Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-345/1992 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 05/11/1992 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 20/11/1992 NORM n. 17 pag : 19 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Isenta do Pagamento da TLP Taxa de Limpeza Pública as entidades assistenciais e beneficentes declaradas de utilidade pública no Distrito Federal.
 
Autoria: JORGE CAUHY DEPUTADO JORGE CAUHY
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total
 
Indexação : Isenção, pagamento, taxa de lixo, instituição assistencial, instituição beneficente, utilidade pública, (DF).