Atos Administrativos - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
CLDF LEI-345/1992
(Lei)
|
|
Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
05/11/1992
|
NORM
n.
|
pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
REPU |
DCL |
20/11/1992
|
NORM
n. 17
|
pag : 19 |
col : 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
|
|
|
Ementa: |
Isenta do Pagamento da TLP Taxa de Limpeza Pública as entidades assistenciais e beneficentes declaradas de utilidade pública no Distrito Federal.
|
|
Autoria: |
JORGE CAUHY
DEPUTADO JORGE CAUHY
|
|
Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
|
|
Indexação : |
Isenção, pagamento, taxa de lixo, instituição assistencial, instituição beneficente, utilidade pública, (DF).
|