Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-30315/2009 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 30/04/2009 NORM n. 83 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta o art. 9º da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, para determinar a apresentação de relatório ambiental com o fim de distinguir curso d’água intermitente e canal natural de escoamento superficial e de definir a faixa marginal de proteção (não edificável).
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-30315/2009   Regulamentação Parcial SEN LEI-41/1989
    Regulamentação Parcial   Art.9º