Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-25274/2004 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 28/10/2004 NORM n. 207 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Fixa os prazos de vencimento e informa os valores atualizados devidos por feirantes e ambulantes enquadrados no SIMPLES CANDANGO, relativos aos exercícios de 2000 a 2003.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-25274/2004   Ressalva CLDF LEI-2510/1999
    Ressalva   Art.26
    Ressalva   Art.27